Carta aberta de esclarecimento ao Senhor Presidente da Associação Portuguesa de Bioética

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Esclarecimento do movimento “Direito a morrer com dignidade”

A propósito da proposta de retirar do Código Deontológico da Ordem dos Médicos a interdição de praticar a eutanásia e ajudar ao suicídio apresentada por Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética (APB)

O jornal Público, na sua edição de 14 de Abril, na notícia intitulada “E se a decisão sobre a eutanásia ficasse ao critério dos médicos?”, atribui ao Professor Rui Nunes a proposta de alteração pontual do Código Deontológico dos Médicos no sentido da “retirada do número 2 do artigo 57.º” [«Ao médico é vedada a ajuda ao suicídio, a eutanásia e a distanásia»] de modo a permitir que a decisão de praticar ou não a morte assistida seja “exclusivamente uma questão de consciência individual” do médico.

A pedido de vários órgaõs de comunicação social, o movimento cívico Direito a morrer com dignidade (DMD), face a esta proposta do presidente da APB, considera necessário divulgar o seguinte comentário:

1.     Uma primeira palavra de saudação ao professor Rui Nunes pela sua aceitação inequívoca do direito dos cidadãos à eutanásia e ao suicídio assistido, valorizando o primado da liberdade e da autonomia dos cidadãos como direitos fundamentais num estado livre, laico e democrático.

2.     Sublinhamos como muito positivo – e certamente traduzindo o resultado do debate entretanto realizado sobre a problemática do fim de vida – que o presidente da Associação Portuguesa de Bioética tenha deixado de reclamar a realização de um referendo[1] como condição para a aprovação da despenalização da morte assistida (eutanásia e suicídio medicamente assistido) e de condicionar a sua legalização à superação das actuais carências da rede de cuidados paliativos[2].

3.     A proposta é surpreendente mas não é original: na Holanda foi criado um período transitório de despenalização da morte assistida antes da aprovação da legalização. E é absolutamente inconsequente e ineficaz em virtude de se manter no Código Penal a criminalização da morte assistida.

4.     Por último discordamos frontalmente com a desregulamentação deontológica agora proposta pelo professor Rui Nunes. Recusamos expedientes e habilidades procedimentais para que a morte assistida seja despenalizada em Portugal. Pelo contrário, defendemos que a prática da eutanásia e o suicídio medicamente assistido devem ser legalizados e regulamentados com o mesmo rigor que qualquer outro acto médico. A prática da morte assistida não pode ficar ao livre arbítrio de cada um, deve respeitar e obedecer a regras claras e devidamente aprovadas por quem tem essa competência.

A comissão coordenadora

[1] «A Associação Portuguesa de Bioética propõe um referendo sobre a prática da eutanásia» (Rádio Renascença, 14.10.2008; JPN, 17.03.2014; TSF, 05.02.2016).

[2] «É ilegítimo discutir a legalização da eutanásia sem uma rede nacional de cuidados paliativos à qual todos os portugueses tenham acesso e numa altura em que o país atravessa uma crise económica e social» (Rádio Renascença, 02.02.2016).

Carta redigida a 16.04.2016, disponível aqui.