Comentário aos pareceres da OE e do CNECV

A posição da Ordem dos Enfermeiros (OE) sobrepõe-se em alguns aspectos à do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV). Difere desta argumentação em dois aspectos: refere que não existe suficiente maturidade para avançar nesta matéria e que os enfermeiros não actuam sob supervisão (embora não possam prescrever nem administrar medicação sozinhos). Não é aceitável, após tantos anos, que se adiem decisões alegando uma sempiterna (opinião de) falta de informação ou se aproveite esta matéria para ajustes de contas sobre a natureza e limites da acção de profissionais de saúde.

Já o parecer do CNECV diz que legalizar a eutanásia é torná-la uma opção. Isto é uma variante do «argumento do condicionamento», que é um mau argumento, pois qualquer coisa que exista (ainda que seja ilegal, como era o exemplo do aborto) já é uma opção! Já se faz eutanásia. É preciso regular a sua prática. O Estado deve fazê-lo, ainda que não assegure todas as outras alternativas possíveis pois isso é logicamente impossível. Ainda fazendo um paralelo com o aborto, a sua “legalização” não obriga o Estado a fornecer a todos o acesso a todos os métodos possíveis de contracepção. Isto faz parte da liberdade de escolha de cada um.

Aliás, quase todo o parecer – mais do que sobre um projecto de lei específico – é uma crítica à despenalização da eutanásia como princípio. É do domínio do preconceito ideológico e da mera opinião, sustentado na tradição (como se o status quo fosse já uma perfeição!) e na falácia da autoridade – e não numa razão abrangente e inclusiva.

Colocam-se dúvidas no parecer sobre certas posições éticas mas depois dão-se por certas as existentes, como se fossem irrefutáveis. O parecer não acha discutível que haja «ordens (médicas) de não reanimação» unilaterais? A prática médica é inatacável quando serve os interesses da argumentação do Conselho? Já é discutível quando medeia a vontade de um doente? É que a alternativa a uma autonomia necessariamente mitigada pelo médico nesta situação é… o suicídio do doente pelos seus próprios meios, facto que a lei pretende evitar!…

Outro equívoco do parecer é assumir como verdades absolutas:
1. a inviolabilidade da vida em qualquer circunstância (alegando até a inconstitucionalidade de uma lei da eutanásia, quando é muito discutível se é constitucional obrigar alguém a viver contra a sua vontade);
2. que os médicos estão sempre impedidos e
3. que os doentes (e a população em geral) são sempre impreparados ou incompetentes para decidir.
Todas elas “verdades” muito relativas, desde logo porque minam a própria fundamentação da doutrina do consentimento informado e da directiva antecipada de vontade.

Em particular, se o princípio da autonomia não é absoluto, também o da vida “custe o que custar” também não o é. A decência e a dignidade podem bem ser valores mais elevados que a vida. A autonomia é um alicerce da dignidade e, para muitas pessoas, uma vida sem autonomia é uma vida indigna, sobretudo se com um porvir curto e de grande sofrimento, porventura até já sem vida consciente.

Sobre as definições de dignidade, sofrimento e competência, o parecer sugere serem imprecisas para depois referir que são subjectivas. Pois. E os médicos aferem-nas quotidianamente. Porque haveriam de ser considerados incapazes de o fazer no caso particular em questão? Fica claro do parecer que se baseia sobretudo em questões formais e não substantivas. Outro exemplo disto é criticar a burocracia como causa de sofrimento, o que é ofensivo para quem pede ajuda para morrer precisamente porque está a sofrer. A complexidade do processo é uma salvaguarda ou garantia necessária.

Por fim, o argumento dos cuidados paliativos e do alarme social são despropositados. Primeiro, porque um doente pode não querer de todo sujeitar-se a cuidados paliativos, sem que isto menorize a sua vontade legítima de antecipar a morte em certas condições (um estudo belga recente mostra que 70% dos doentes que pedem eutanásia “passaram” pelos cuidados paliativos, sabendo-se que os cuidados na Bélgica são dos melhores do mundo). É uma questão de liberdade de consciência.

Em segundo lugar, os dados das comissões de avaliação de países como a Bélgica e a Holanda, não têm revelado haver motivos para alarme social: são os mais diferenciados/favorecidos que recorrem à eutanásia e não houve aumento de eutanásia involuntária nem excesso de mortalidade nestes países. Tanto que a lei não foi alterada em mais de 15 anos e nenhum médico foi até agora sequer julgado. O parecer ignora tudo isto.

Como adenda pode dizer-se que um dos conselheiros (André Dias Pereira) que se opôs ao parecer sublinha precisamente alguns dos pontos que referimos, nomeadamente (na nossa interpretação):
1. há uma lacuna no parecer sobre  o pensamento ético-jurídico a favor da eutanásia, que não é, na atualidade, negligenciável na sua importância;
2. há a falácia de considerar que uma lei particular torna a opção única e/ou obrigatória (!);
3. é censurável que o parecer do médico limite a autonomia do doente (o que é contrário à dinâmica da relação médico-doente e aos fundamentos da doutirna do consentimento informado);
4. não se vê como conciliar a segurança do procedimento com alguma complexidade;
5. a ética médica, não sendo estanque, não é fundamento contra  a eutanásia (até porque há médicos que pensam diferente e há exemplos que demonstram, como no caso do aborto, que a decisão política é preponderante relativamente a discutíveis convenções situadas ou dogmas de classe).

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