Intervenção de Gilberto Couto em nome do movimento cívico Pelo Direito a morrer com dignidade na Conferência europeia “Eutanásia, um direito para a Europa do século XXI”

Bom dia. Sentimo-nos honrados e agradecidos pelo convite para participar nesta Jornada.

Nesta apresentação breve [que devia centrar-se na problemática da morte clandestina] falar-vos-ei do estado da arte do debate sobre eutanásia em Portugal, uma vez que a eutanásia clandestina é praticamente desconhecida, talvez resultado de uma certa «cultura de silêncio» que ainda persiste no país.

Até recentemente, em Portugal, a eutanásia era um tabu ou uma prática altamente proibida e censurada, nomeadamente pelo – primeiro e último – parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV, em 1997).

O século XXI trouxe um maior amadurecimento político e da sociedade portuguesa, expresso pela mudança de atitudes e por novas obras e iniciativas a favor de reabrir o debate pela despenalização da eutanásia.

Nomeadamente, dois factos importantes ocorreram:

O primeiro foi a discussão e a aprovação de uma nova lei (em 2012) que consagrou o direito do doente deixar expressa – de antemão – a sua vontade sobre os tratamentos/cuidados a que quer e não quer ser submetido se numa situação terminal ou definitiva e incurável (directiva antecipada de vontade ou «testamento vital»).

O segundo foi o conhecimento dos casos de eutanásia e das leis existentes sobre o assunto em outros países, tal como a publicação – e publicitação – de vários livros e artigos favoráveis à despenalização da eutanásia, provenientes de campos tão diversos como o direito, a sociologia, a medicina, o jornalismo e, sobretudo, a filosofia moral, com destaque para o trabalho da filósofa Laura Ferreira dos Santos.

A professora Laura Ferreira dos Santos, e o médico José Ribeiro Santos, fundaram, com um grupo de cidadãos, em 2015, um movimento cívico pela despenalização da morte assistida em Portugal, que apresentou um Manifesto e uma Petição de mais de oito mil cidadãos à Assembleia da República para que a eutanásia fosse, pela primeira vez, objecto de debate no plenário.

Tal dia histórico aconteceu a 1 de Fevereiro de 2017.

O desenvolvimento do debate na sociedade e no parlamento, estimulou a participação de pessoas e instituições diversas, em particular os media e os partidos com assento parlamentar.

Também o CNECV, sob o patrocínio do Senhor Presidente da República, reabriu o debate nacional sobre a eutanásia, mediante uma série de debates regionais que decorreram neste ano.

Os media publicaram alguns trabalhos em que se revelou que a prática da eutanásia existia mas era um fenómeno clandestino no nosso país: [1] havia médicos que a praticavam em segredo [Revista Sábado], e [2] pessoas que procuravam introduzir a medicação necessária no país [Revista Visão], em resposta a necessidades de doentes concretos.

No Parlamento, em reacção aos anteprojectos a favor da despenalização, de que falaremos, um partido que se opõe à eutanásia [CDS-PP], fez passar uma lei que reforça, e bem, as medidas existentes de apoio ao doente em fase terminal, embora parecendo querer liberalizar a sedação contínua progressiva.

Já os partidos BE e PAN, no referido dia 1 de Fevereiro de 2017, anunciaram a apresentação e discussão pública de 2 anteprojectos de lei sobre a despenalização da eutanásia, aguardando-se a sua discussão na Assembleia da República no início de 2018. Outros partidos [como o PS e o PSD] têm debatido a questão e já manifestaram a intenção de «dar liberdade de voto» aos seus deputados nesta matéria.

Tem parecido existir maior unanimidade no Parlamento no que se refere à oposição a um referendo nacional sobre o assunto.

Estes anteprojectos são semelhantes, seguindo a estrutura das leis existentes na Holanda, Bélgica e Luxemburgo, na medida em que é possível um doente recorrer a qualquer uma das duas modalidades de morte assistida, incluindo fora do contexto de uma situação terminal.

Os anteprojectos portugueses são mais cautelosos sobre os doentes elegíveis: exclui idosos sós, menores e doentes mentais. Outra das restrições importantes (e controversas) é que, exigindo-se a actualidade reiterada do pedido, não se podem honrar pedidos de eutanásia se o doente se tornar inconsciente.

Estas cautelas pretendem responder a alguns dos principais receios dos críticos da lei.

Alguns dos problemas que os anteprojectos colocam são: [1]posicionar esta lei, no código penal,  conquanto excepção aos crimes de homicídio a pedido da vítima e ajuda ao suicídio [o que tem grande valor simbólico]; e a especial complexidade processual a que estão obrigados os doentes, de que é exemplo poderem ter que ir a mais do que uma consulta por até 3 médicos, sendo recomendável ou obrigatório (segundo os projectos) que um deles seja um psiquiatra. Isto pode complicar a aplicação da lei, sobretudo se houver poucos psiquiatras que se sintam capazes de aferir a competência de um doente.

Por fim, vários estudos mostram que a sociedade portuguesa apoia maioritariamente uma lei deste tipo, mas, à semelhança de outros países, um dos principais obstáculos vem de responsáveis médicos que se têm manifestado [dogmaticamente] contra a prática da eutanásia por parte dos médicos.

Parece ter chegado o momento de, brevemente, se discutirem os anteprojectos de lei no Parlamento nacional. Estamos optimistas. Um processo bem-sucedido em Portugal reforçaria a importância de uma posição conjunta de todos os países da União no sentido de respeitar o direito que assiste cada doente de poder pedir a eutanásia [no seu próprio país].

Obrigado.

 

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