Em nome do direito à vida

Há cerca de 1 ano, com a publicação da Petição Direto a morrer com dignidade, foi aberto o debate sobre a nossa capacidade de poder escolher como queremos morrer.

O que esta em discussão é uma questão de principio.

Numa situação de sofrimento insuportável, causado por uma doença incurável e causadora de incapacidade ou dependência absoluta e não aliviado para níveis toleráveis ou aceites pelo doente, devemos impor ao seu portador as nossas convicções ou garantir a sua liberdade de escolha?

O Movimento Cívico pela despenalização da morte assistida escolheu a segunda opção e, nesse sentido, apresentou uma Petição Publica em defesa justamente da livre expressão dos direitos individuais de quem sofre e da sua capacidade de fazer escolhas.

Esta posição representa uma mudança de atitude relativamente a forma como tem sido encarada esta questão. Reconhecendo ser este um tema muito sensível, não deve ser por isso que devemos evitar a sua discussão.

O actual contexto de criminalização de quem pretenda ajudar outra pessoa que tenha decidido não ser tolerável a situação em que se encontra e reiterada e conscientemente pedido para abreviar a sua vida não nos parece já sustentável.

O que defendemos é o respeito pelo principio da autodeterminação de quem não tem uma alternativa valida ao seu sofrimento.

É uma atitude de compaixão e de beneficência, nunca podendo ser um acto de maleficência ou com finalidades diferentes das que temos repetidamente enunciado.

E é por ser este o nosso entendimento que defendemos a necessidade de um debate sereno e profundo que envolva todos os interessados antes de se tomar uma decisão.

Debate que deve incidir, entre outras, sobre as questões éticas e sobre o nosso modelo de sociedade.

Por exemplo, será ético manter um doente contra sua vontade expressa a receber tratamentos que ele considera insuficientes ou que não quer aceitar? Haverá uma verdadeira diferença entre a suspensão de medidas de suporte vital e a aceleração do fim da vida? Será a pratica da morte assistida compatível com o código de ética médica? Queremos viver numa sociedade que não respeita decisões que só dizem respeito a cada um de nós?

Um Estado laico deve respeitar o direito de cada um de morrer de acordo com os seus próprios conceitos de dignidade.

E não agitemos papões. Nos países que já despenalizaram o suicídio medicamente assistido e a eutanásia não se verificou qualquer tipo de abuso generalizado na sua utilização, muito embora os casos polémicos recentemente relatados na imprensa.

Não se confirmou a tão temida rampa deslizante e foi possível conseguir uma maior clarificação e controle  nas decisões terapêuticas de fim de vida, assim evitando mortes por distanásia ou eutanásia involuntária, o que nos parece ir ao encontro dos mais elevados padrões éticos do exercício da Medicina.

Não existe também qualquer conflito entre esta posição e o acesso de todos os doentes a uma rede de Cuidados Paliativos de qualidade, cuja implementação é uma necessidade em Saúde dos portugueses e que defendemos. 

A despenalização da morte assistida não obriga ninguém, mas torna esta opção disponível para quem a pretenda assumir. É, na sua essência, um direito e uma  liberdade individual, que entendemos não poder ser restringida ou penalizada e que pretendemos ver consignada.

Por fim, uma palavra para a Laura Ferreira dos Santos e para o João Ribeiro Santos, fundadores deste Movimento que já não estão entre nós mas que continuam presentes na nossa acção e na nossa motivação. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para honrar a sua luta e a sua memoria.    

Jorge Espirito Santo

texto publicado no Expresso Diário de 1 de fevereiro

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