Conclusões do seminário “Os pontos cardeais do modelo de morte assistida em Portugal”

A barreira do código penal (134º e 135º) excepcionar os casos previstos na lei da morte assitida

Definição: morte assistida é acto médico? Sim, a lei deve classificá-la como tal, com fundamento ético (humanismo, compaixão, autonomia). Esta definição implica adaptar o código deontológico dos médicos.

O acto médico consiste e concretiza-se através de:

– prescrição da necessária medicação destinada a antecipar a morte do modo mais sereno possível;

– acompanhamento ativo e proativo da pessoa desde o início do processo até ao seu desfecho (quer se opte pelo suicídio assistido em que é a pessoa a autoadministrar a medicação, quer se opte pela eutanásia voluntária, em que é um elemento da equipa que a administra).

Por quem pode ser  realizada?

Por qualquer médico ou equipa de profissionais de saúde sob coordenação médica.

Quem pode requerer a morte assistida?

O próprio doente: adulto ou emancipado, competente, consciente e lúcido quando formula o pedido e o reitera.

  Pode admitir-se ser requerida pelo procurador de cuidados de saúde no caso de o Testamento Vital do doente: 1. nomear procurador 2. explicitar de forma inequívoca a vontade do doente em recorrer à morte assistida nas circunstâncias em que se encontra 3. estar válido. Esta possibilidade implica adaptar a lei do Testamento Vital.

Podem  doentes menores e não emancipados recorrer à morte assistida? Não 

Que condições deve apresentar e que critérios deve cumprir o doente para poder recorrer ao processo de morte assistida?

6.1. doença ou lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente;

6.2. situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta e definitiva;

6.3. ser competente, estar consciente e lúcido quando formula o seu pedido e quando o reitera;

6.3. apresentar, ele próprio, livre e voluntariamente, o pedido de morte assistida ao médico (aqui designado por médico assistente), após um processo de adequada informação prestada pelo médico assistente e de livre reflexão, não motivado ou influenciado por qualquer pressão ou coacção exterior;

6.4. reiterar o seu pedido sempre que lhe for solicitado ao longo do processo.

Quem  avalia, aceita e decide os pedidos de morte assistida?

O médico assistente, depois de verificar que o doente reúne todas as condições e critérios de acesso e de obter o parecer favorável de um segundo médico com o título de especialista na patologia que afecta o doente.

O parecer do médico especialista é vinculativo? Sim, para ser decidido favoravelmente o pedido de morte assistida obriga ao parecer favorável do médico assitente e do médico especialista.

Em que circunstâncias é obrigatório recorrer a um terceiro médico antes da decisão?

9.1 nos casos em que o médico assitente ou o especialista considerem necessário consultar outro médico da mesma especialidade

9.2 nos casos em que sejam suscitadas dúvidas sobre a competência do doente para requerer a  morte assistida

9.3 nos casos em que não esteja devidamente excluída a existência de anomalia psicológica ou doença psíquica incapacitantes no momento em que o doente requer a morte assistida.

9.4 nos casos em que subsistam dúvidas sobre a existência de algum condicionalismo à livre expressão da vontade do doente seja qual for a sua natureza.

Este terceiro médico deve ser psiquiatra ou especialista da patologia que afecta o doente conforme a situação que justifica o recurso a um terceiro médico.

O parecer do terceiro médico é vinculativo?

Sim. A  decisão pode ser revista se, no prazo de 30 dias ou mais, for requerida nova avaliação.

A quem o doente apresenta o seu pedido de morte assistida?

Ao médico assistente, escolhido pelo doente, que pode ou não ser o seu médico de família.

Onde pode ser realizada a morte assistida?

Em instalações onde sejam prestados serviços de saúde, públicas ou privadas, ou no domicílio , caso reúna as condições que vierem a ser regulamentadas.

Deve ser exigida alguma formação específica aos médicos que realizam ou orientam os procedimentos clínicos da morte assistida? Se sim, quem presta essa formação?

Não, ela deve ser realizada no âmbito da formação em cuidados de fim de vida.

Para além dos médicos e outros profissionais de saúde das instituições que venham a praticar a morte assistida, deve haver  uma bolsa de médicos e outros profissionais a quem se possa recorrer nas diferentes fases do processo ? Não, isso é competência das instituições em que a morte assitida vier a ser efectuada

Pode um médico invocar objecção de consciência? Sim, pode fazê-lo mas deve cumprir o que está instituído para outros actos médicos em que também é admitida a objecção de consciência (objecção geral, prévia e por escrito). O médico tem o dever de informar e orientar o doente para que este possa dar seguimento à sua pretensão.

A decisão de recorrer à morte assistida é revogável a qualquer momento? Sim

Depois de obter os necessários pareceres médicos, com quem deve o médico assistente contactar antes de tomar a sua decisão?

Com os profissionais da equipa que presta cuidados de saúde ao doente, com o procurador de cuidados de saúde no caso de o doente ter nomeado alguém e com amigos ou familiares, se indicados e autorizados pelo doente.

18.Os processos de morte assistida são confidenciais?

Para além dos normativos específicos a serem criados para esta actividade, os registos realizados no processo do doente relativos à morte assistida respeitam a legislação que regula a confidencialidade dos dados de saúde e os profissionais  envolvidos têm o dever de respeitar o sigilo profissional.

19. Que mais legislação complementar ou alterações legislativas vão ser necessárias?

– autorização, regulamentação e fiscalização da importação e distribuição dos fármacos a utilizar (Infarmed)

20. Como fiscalizar e controlar a prática da morte assistida?

Conselho nacional (funções, composição, funcionamento, tutela): recebe e analisa todos os processos de morte assistida praticados.

(os pontos 17 a 20 não foram discutidos)

Lisboa, 18 junho 2016

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s