Moção sectorial a ser apresentada ao XXI congresso do PS

1) Introdução

O PS não pode ficar alheio ao debate que se ampliou particularmente este ano acerca da eutanásia e da morte assistida. Apesar do aumento da longevidade, da cronicidade de várias doenças, dos progressos da medicina, do avanço dos cuidados paliativos, não podemos ignorar as pessoas para quem o diagnóstico é, infelizmente, irreversível e que estão em enorme sofrimento.

Este debate diz apenas respeito a estas pessoas. Viver é um direito e proteger a vida é um dever do Estado, ninguém o contesta. Contesta-se que não haja o direito à renúncia de uma vida que para o habitante dessa vida é a forma de proteger a dignidade da mesma até ao seu termo.

Nada disto é redutor ou adesão a uma alegada cultura da morte. Tudo isto é expansivo na humanidade da não imposição da padronização moral. Tudo isto é a fundamentação do que nos torna únicos e irrepetíveis num mundo secular que, precisamente em nome da definição individual e autónoma de vida digna, não pode ter a crueldade de fazer uma remissão para a utilização confessional da dignidade da pessoa humana.

Morrer não é uma abstração, um acontecimento geral e abstrato. É um momento singular que acontece, precisamente, na vida de cada um, e que, por isso, é a morte de cada pessoa. O desejo de morrer está absolutamente ligado a uma vontade, a uma perceção, únicas da vida. É uma construção última e singular da consciência da (auto) conceção de si mesmo no mundo.

Nasce-se qualquer um mas morre-se, único. Em primeiro lugar, é importante frisar que este tema delicado, e que merece reflexão alargada com o contributo do PS aberto à sociedade, é indissociável de direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição (CRP).

O debate que se impõe reclama uma reflexão sobre a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a sua defesa num sentido de autodefinição de “vida digna”, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo concreto que, de forma consciente, informada e reiterada, pede para que a sua morte física inevitável, em sofrimento incomensurável, seja abreviada, o respeito pelas convicções éticas e religiosas de cada um e da sua autonomia.

Sabemos que é difícil discutir uma matéria que exija de todos o desprendimento das conceções éticas, religiosas, sociais ou morais de cada um, mas sem esse desprendimento dificilmente se poderá ouvir as vozes de todas e de todos.

Ninguém defende um Estado sem limites nesta matéria, mas antes o debate sobre os limites opostos: que a coletividade não pode invocar a dignidade abstratamente, sem conexão com a personalidade individualíssima, para impedir que cada um tenha o direito de ser tratado como um cidadão singular e não como um modelo abstrato de comportamento.

Não se trata de instrumentalizar a vida, o que releva para um plano abstrato do debate. Trata-se, antes, de permitir a autodefinição da vida concerta de uma pessoa colocada numa situação intransmissível, cujo significado em termos de existência pessoal só pela mesma pode ser definido.

2) Objetivos desta moção

Esta moção interpela o PS a integrar o debate já referido, de forma aberta à sociedade, criando, para o efeito um Grupo de Trabalho constituído por elementos das diversas áreas relevantes para o tema.

O objetivo do debate é o de se avançar para a despenalização da morte assistida e para a legalização da eutanásia em Portugal com o conforto do amplo debate acima referido. É fundamental distinguir conceitos para que fique claro o que aqui se defende.

Assim, o ato médico de retirar a vida a um doente terminal a seu pedido reiterado e com o seu consentimento deve deixar de ser punível, como o é, atualmente, nos termos do artigo 134o do Código Penal. Por outro lado, pretende-se que não seja punível administrar uma injeção a um doente para lhe tirar a vida, na verdade, a única forma de eutanásia punida pela lei.

Com efeito administrar uma dose terapêutica para alívio da dor de um doente terminal e replicar essa dose, mesmo que ela possa provocar a morte já não é ilegal. Por outro lado, quando o paciente pede que não lhe sejam administrados mais medicamentos ou que lhe sejam desligadas as máquinas, o médico é obrigado a respeitar essa declaração de vontade. Neste caso, também não é ilegal.

Finalmente todos já conhecemos as possibilidades consagradas no testamento vital. Não há por isso razões que impeçam o aprofundamento do debate e a adoção das medidas legislativas adequadas, por iniciativa do Partido Socialista, para dar mais um passo na garantia do principio da autonomia individual e na afirmação dos Direitos dos Doentes em fase de fim de vida.

Lisboa, 18 de Maio de 2016

Maria Antónia de Almeida Santos

Isabel Moreira

 

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