Toda a vida tem dignidade  um comentário sobre um manifesto anti-manifesto

O movimento cívico Direito a Morrer com Dignidade tomou conhecimento, através da imprensa (Expresso, 14 de Maio de 2016), de um manifesto intitulado Toda a vida tem dignidade, subscrito por 65 cidadãos que têm como objectivo peticionar à Assembleia da República que «rejeite toda e qualquer proposta que vá no sentido de conferir ao Estado o direito a dispor ou apoiar a eliminação de vidas humanas, ainda que com o alegado consentimento da pessoa».

A divulgação deste manifesto confirma que o debate sobre a morte assistida está definitivamente lançado na sociedade portuguesa e que essa barreira de silêncio foi ultrapassada e vencida. O nosso primeiro objetivo está alcançado: o debate sobre morte assistida está aí e é imparável. O movimento Direito a morrer com dignidade deseja que a controvérsia entre as correntes de opinião que defendem quer a despenalização quer a criminalização da morte assistida prossiga e se intensifique mas respeitando critérios de seriedade e elevação intelectual e recusando qualquer terrorismo argumentativo que, infelizmente, tem pautado as intervenções de alguns opositores à despenalização da eutanásia.

Não é difícil estar de acordo com algumas proclamações incluídas neste Manifesto. Elas fazem parte das políticas públicas consagradas na Constituição. Quem pode discordar do reforço do combate à exclusão de idosos e incapacitados? Quem não quer mais apoios às famílias para suporte dos mais debilitados e dos doentes em estado terminal ? Quem não defende a expansão e a melhoria das redes de cuidados continuados e de cuidados paliativos? A resposta é simples: todos apoiam essas medidas.

Não é isso que nos distingue, não é isso que nos separa, não é isso que acrescenta ou retira razão e argumentos na controvérsia a favor ou contra a despenalização da morte assistida.

O movimento Direito a Morrer com Dignidade respeita as convicções alheias, religiosas ou de outra natureza, e não as discute. A mesma atitude mantém em relação às opiniões ou posições que nelas se fundamentem como é o caso deste manifesto.

Respeitamos com convicção mas exigimos reciprocidade. Não aceitamos e combatemos qualquer tentativa de impor a inclusão na lei de normativos de fundamento confessional, designadamente os que limitem o exercício de liberdades e direitos individuais, incluindo os de autonomia e autodeterminação.

É aqui que está a fronteira que nos separa. No manifesto agora divulgado defende-se a criminalização da morte assistida com fundamento confessional (a sacralização da vida) e pretende-se que, num estado laico como o nosso, ela seja consagrada na lei e assim imposta a todos os cidadãos, incluindo os que não partilham dessa crença religiosa.

Ao contrário, não pretendemos impor a ninguém as nossas convicções, não queremos obrigar seja quem for a recorrer à morte assistida. O que pretendemos é, tão só, que todos os cidadãos tenham o direito de, em liberdade, escolher e decidir sobre a sua vida e a sua morte.

E é esta a insanável divergência que nos separa e que não deixará de alimentar a controvérsia entre nós.

15 Maio 2016

A comissão coordenadora do movimento Direito a Morrer com Dignidade

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