Morte assistida e testamento vital

Artigo de opinião de Luísa Salgueiro, Deputada do Partido Socialista, membro da Comissão Parlamentar de Saúde, Jornal Público, 31.03.2016

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Nunca a discussão sobre a morte assistida tinha sido tão grande na sociedade portuguesa. A divulgação de um manifesto favorável à despenalização e, posteriormente, as declarações atribuídas à bastonária da Ordem dos Enfermeiros, trouxeram o assunto para a ribalta e promoveram o debate. A discussão, embora com muito ruído à mistura, poderá contribuir para que um maior número de pessoas fique com uma opinião sobre o tema. É nesse espírito que gostaria que este artigo fosse visto: como um contributo para a elaboração de um juízo sobre uma matéria tão profundamente delicada – porque mexe com sentimentos – e, simultaneamente, tão transversal à sociedade portuguesa.Vamos aos factos: há sensivelmente um mês foi publicado o manifesto “Direito a viver com dignidade”, em que se reclama “a despenalização e regulamentação da morte assistida” como forma de “antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura”. O documento defende que “a morte assistida é um direito do doente que sofre e a quem não resta outra alternativa. (…) É um último recurso, uma última liberdade, um último pedido que não se pode recusar a quem se sabe estar condenado”.

O manifesto é largamente difundido pela Imprensa e obtém eco nas redes sociais. O caso não é para menos – entre os 112 signatários estão personalidades de várias áreas de atividade e de (quase) todos os quadrantes políticos. A discussão gera-se imediatamente, com muita gente a opinar sobre o tema. À bastonária da Ordem dos Enfermeiros são atribuídas declarações segundo as quais há situações em que a eutanásia é praticada no Serviço Nacional de Saúde. Posteriormente, Ana Rita Soares desmente tais declarações, ao dizer que aquilo que disse foi que no SNS “se falava destas questões em equipa”, mas que “evidentemente, nunca vi administrar, nunca vi fazer, nem nunca fiz”.

Estas declarações e desmentidos são suficientemente importantes para que o Partido Socialista tenha pedido para ouvir a bastonária na Comissão Parlamentar de Saúde, de que faço parte. Neste caso, e na minha opinião, não se trata de saber se a morte medicamente assistida deve ser despenalizada, mas esclarecer cabalmente o que se passa no SNS e evitar o alarme social. É essencial que os doentes e os seus familiares mantenham confiança absoluta no SNS e não seja posta em causa a prevalência do princípio da autonomia individual.

Na realidade, a morte assistida, nas suas duas modalidades — ser o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal ou ser este administrado por outrem – é ilegal em Portugal. Ou seja, a sua prática constitui um crime, à luz da legislação atual. Até agora, no nosso país, o mais longe que se chegou foi ao Testamento Vital, um documento no qual os utentes do SNS podem manifestar o tipo de tratamento ou cuidados de saúde que pretendem ou não receber, se estiverem incapazes de expressar a sua vontade. O Testamento Vital permite, também, a nomeação de um ou mais procuradores de cuidados de saúde.

Na Europa, Alemanha, França, Bélgica, Holanda, Suíça, Áustria e Luxemburgo legalizaram a eutanásia embora o quadro legal varie de país para país.

Em Portugal, o debate está aceso e pode estar para durar. É que não se trata apenas de legislar. A questão é que o debate seja sério e racional numa matéria que, sabemo-lo, favorece a tomada de posições mais emotivas. Num país tão marcadamente confessional, o mais provável é que não seja possível atingir consensos. Mas nem por isso o debate deve evitar-se. O manifesto “Direito a viver com dignidade” tem essa grande virtude – a de colocar o assunto em agenda.

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