Um direito de todos contra a prepotência de alguns

Opinião de Laura Ferreira dos Santos, João Ribeiro Santos e João Semedo

in Público

 

Os direitos fundamentais não são referendáveis. Alguém defende que se referende o direito à vida ou o direito ao trabalho?

O PÚBLICO, na sua edição de 10/07/2016, trouxe ao nosso conhecimento uma entrevista com Maria do Céu Patrão Neves (MCPN) a propósito do seu livro O Admirável Horizonte da Bioética. Estranhamente, a entrevistada fala da problemática da morte assistida (MA), mas sem apresentar razões ou argumentos que fundamentem a sua recusa da despenalização da eutanásia e do suicídio medicamente assistido, limitando-se a insistir no referendo e recusando a legitimidade de maiorias parlamentares tomarem uma decisão.

Mas, ainda assim, no muito pouco que diz, consegue distorcer o posicionamento do movimento Direito a Morrer com Dignidade, motivo pelo qual nos sentimos na obrigação de  escrever estas linhas.

MCPN afirma, e bem, que «Esta questão tem de ser debatida pela sociedade”. Mas, pasme-se, critica a iniciativa do movimento que precisamente lançou o debate porque “surgiu com um manifesto”.

MCPN esquece-se de dizer duas coisas. A primeira é que nunca, até à publicação do Manifesto, a despenalização da Morte Assistida tinha sido objecto de tão alargado debate. A segunda é que, existindo em Portugal múltiplas entidades dedicadas à ética, à bioética e às ciências da vida, incluindo aquelas onde MCPN intervém, elas nunca foram capazes ou quiseram abrir este debate. É por isso caricato ouvir MCPN lamentar-se da falta de discussão e criticar aqueles que a desencadearam.

MCPN levanta a bandeira do referendo: “… esse movimento diz que não precisa de um referendo. Ora, isto é contrário a tudo o que defendo  de debate da bioética como fórum”. Tem toda a legitimidade para o defender, mas há um problema: está a defender um processo ilegítimo, porque referendar direitos individuais não tem qualquer legitimidade, é admitir e permitir a ditadura de uns tantos sobre todos os outros.

Neste referendo o que estaria a ser sujeito a votação seriam direitos fundamentais dos cidadãos – à liberdade de religião, de consciência e de convicções ideológicas, bem como o direito à dignidade pessoal e à autonomia/autodeterminação. Ora, os direitos fundamentais e a Constituição da República Portuguesa, que os define e consagra, não são referendáveis. Alguém defende que se referende o direito à vida ou o direito ao trabalho?

O referendo é um estratagema. Insistem nele, não porque pensem ganhá-lo, mas porque a sua realização implicaria o protelamento, sabe-se lá por quanto tempo, da aprovação da legislação regulamentadora da morte assistida e, por outro lado, porque apostam que a abstenção venha a invalidar o seu resultado e, por esse meio, dificultar a iniciativa de legislar a despenalização. A democracia não é, de facto, o seu forte .

Aliás, é precisamente por não ser o seu forte, que MCPN passa um atestado de incompetência ao Parlamento e à maioria que nele se possa constituir, afirmando:  “Estes esquemas de ‘agora podemos avançar porque temos uma Assembleia da República favorável’… Isto não é respeitador do cidadão”.

Esclarecemos, mais uma vez: não houve nem há qualquer tipo de “esquema” por parte dos promotores do Movimento. Após anos em que foram trocando ideias, no início de 2015 Laura Ferreira dos Santos e João Ribeiro Santos decidiram finalmente promover este movimento, cuja primeira reunião foi convocada em 21 de Setembro e viria a realizar-se no Porto a 14 de Novembro. Não possuímos o dom de adivinhação que, à data, nos permitisse antecipar os resultados eleitorais e, muito menos, as movimentações partidárias que conduziram à constituição do actual Governo.

Como é possível que alguém como MCPN, para quem um grupo de cidadãos pode impor as suas convicções a toda a sociedade e que, durante tantos anos, conviveu sem pestanejar com esta prepotência, venha agora, tão candidamente, preocupar-se com o respeito pelos cidadãos?

Membros do Movimento Direito a Morrer com Dignidade   

O horror do absoluto, Rosalvo Almeida

Público, 23/07/2016

Os que pensam ser a vida um bem absolutamente indisponível parecem querer dizer que o sofrimento que antecede a morte “natural” tem de ser aceite em quaisquer condições. Consideremos a morte medicamente assistida (ou medicamente ajudada, em tradução mais genuína) como o conjunto excecional de ações (de prescrição e/ou de administração) praticadas por médico, eventualmente assessorado por outros profissionais de saúde, destinadas a antecipar a morte de pessoa, maior de idade, com capacidade para decidir, afetada por doença ou lesão incurável, cujo prognóstico de sobrevida possa ser razoavelmente fixado como inferior a 1 ano ou que se encontre em estado de total e irreversível dependência física, que as solicita de forma livre, voluntária, assertiva e consciente, movida por sofrimento físico ou psíquico que não queira mais aceitar, ou que, se estiver fisicamente incapacitada de se manifestar, o tenha previamente feito de modo claro e expresso numa Diretiva Antecipada de Vontade válida ou em instruções expressamente transmitidas por escrito a um Procurador de Cuidados de Saúde credenciado.

Vejamos estes atos médicos necessários à antecipação da morte, nos termos acima referidos, como só podendo ser concretizados depois de o médico, a quem a pessoa se dirija pedindo ajuda à antecipação da morte, ter obtido a concordância de um segundo médico (sempre que possível especializado na doença em causa) para conjuntamente subscreverem um documento que contenha a identificação completa da pessoa doente e dos seus subscritores, os fundamentos da anuência, as notas clínicas consideradas relevantes (como sejam os métodos e fármacos usados, o tempo entre o início do processo e o seu desfecho, os sintomas e ocorrências adversas), assim como a data e hora da verificação do óbito, cujo original deve ficar junto ao processo clínico ou, se não houver, ficar na posse do médico assistente, devendo o duplicado ser remetido, por um dos médicos subscritores, à Direção-Geral de Saúde (que elaborará um relatório anual).

Aceitemos que, em caso de dúvidas levantadas por familiares ou membros da equipa de saúde, os dois médicos, antes de prosseguirem, têm o dever de obter a concordância de um terceiro profissional, que deverá ser Psiquiatra ou Psicólogo, se as dúvidas se referirem a eventual perturbação psíquica que afete a capacidade da pessoa para tomar decisões, o qual igualmente deverá subscrever o referido documento, adicionando as notas clínicas que entenda relevantes.

A cumprirem-se estas disposições, podemos, segundo penso, afastar receios de derivas e dar por finda a atual criminalização de gestos misericordiosos ou compassivos realizados a título excecional. Os que pensam ser a vida um bem absolutamente indisponível e que, por isso, todos quantos se atrevam a satisfazer, nestas condições, um pedido de ajuda à antecipação da morte devem ser punidos com prisão, parecem querer dizer que o sofrimento que antecede a morte “natural” tem de ser aceite em quaisquer condições. Não é preciso estudar Direito ou ter acesso a uma biblioteca para ver o horror de uma tal atitude.

Fazer o luto ou continuar a lutar?

Rita Salcedas, Jornal de Notícias

 

Familiares disputam o futuro de Vincent Lambert, acidentado há oito anos sem ter deixado testamento vital nem procurador.

A luta que a mulher e os pais de Vincent Lambert travam na justiça há mais de três anos, para decidir o futuro de um homem que perdeu o poder de decisão, já esteve mais longe do fim. O cidadão francês ficou tetraplégico e em estado mínimo de consciência, depois de um acidente de carro em 2008. A família dividiu-se entre a determinação de desligar e não desligar as máquinas que o mantêm vivo. E transformou a história de Vincent num caso polémico.

Na ausência de testamento vital, que defina as condições em que se pretende recorrer à morte assistida, e de um procurador de cuidados de saúde com poderes de decisão, Vincent ficou entregue à nomeação de um representante legal, solicitada por uma médica da equipa.

Um recurso a 8 de julho confirmou a decisão que o juiz da tutela tinha tomado em março: dar a guarda do paciente à mulher, Rachel Lambert, devido à “sua benevolência depois do acidente do cônjuge.” Mais do que defender a sua vontade – e a da maior parte dos irmãos – de pôr um fim ao suporte de vida de Vincent, a enfermeira garante que defende a vontade do homem com quem partilhava a vida e a profissão. Os pais e dois irmãos, determinados em mantê-lo vivo, avançaram para o Supremo e pedem a transferência para outra instituição hospitalar.

Em janeiro de 2014, perante as lesões cerebrais “graves e irreversíveis” de Vincent, o médico que o acompanhava decidiu, colegialmente, cessar a alimentação e hidratação forçadas, decisão anulada pelo Tribunal Administrativo. Os pais denunciaram a situação à equipa médica do Conselho de Estado e ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), acusando o médico de ir contra o artigo 2º, sobre o direito à vida, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Mas ambas as instituições julgaram a decisão legal.

O médico João Semedo, um dos proponentes da petição pública para a despenalização da morte assistida em Portugal, considera que o médico de Vincent atuou de acordo com a deontologia, que “condena o prolongamento artificial da vida quando a situação clínica não tem qualquer perspetiva de cura ou melhoria”.

Transmissão de vontade

Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética, diz que, quando não há diretiva antecipada da vontade, não se pode presumir que o paciente não queira viver: “À luz daquilo que o cidadão padrão entenderia, alimentar e hidratar não é desproporcionado”. Considera ainda que o que dá enquadramento legal à ação médica é a transmissão da vontade do doente pela mulher. “Mesmo sem ter validade jurídica, tem validade ética”.

Luísa Neto, professora de direitos fundamentais na Universidade do Porto, assume que uma das “questões mais complexas tem-se prendido com a noção de “sofrimento intolerável” que pode ser invocada”. O TEDH tem vindo a “desenvolver jurisprudência no sentido de assumir que a permissão da morte assistida não contraria os textos internacionais de proteção dos direitos do homem”, explica. E o debate em curso em França aproxima-se dos que levaram à aprovação de leis mais permissivas na Europa.

Em janeiro, o Parlamento francês aprovou a sedação até à morte de pacientes terminais, o que não legalizou a morte assistida. A nova lei prevê que os médicos possam pôr fim ao suporte básico de vida, até dos pacientes que não sejam capazes de expressar vontades.

Petição pede discussão em Portugal

De acordo com Luísa Neto, o Código Penal pune as situações de homicídio, homicídio privilegiado, a pedido da vítima, ajuda ao suicídio e propaganda do mesmo. No entanto, o ordenamento jurídico português proíbe as situações de distanásia e obstinação terapêutica e prevê a elaboração de diretivas antecipadas de vontade, através do testamento vital e do procurador de cuidados de saúde (Lei nº 25/2012, de 16 de Julho). Atualmente, está em discussão na Assembleia da República uma petição pública apresentada para que a questão seja debatida e vertida em lei.

Quem apoia a morte assistida precisa de lições de Direito?

Há quem diga haver especialistas em Direito que ignoram o que qualquer aluno do 1.º ano do curso já sabe.

1. O PÚBLICO insere no seu número de 14 de Julho de 2016 um artigo de opinião da autoria de José Maria Seabra Duque [JMSD] sob o título “Proteger a inviolabilidade da vida humana”. Nele, o autor desenvolve – quase sempre em moldes que muito deixam a desejar à seriedade argumentativa, à verdade dos factos e, até, à boa educação – um cerrado ataque ao movimento cívico Direito a Morrer com Dignidade [DMD], elegendo Laura Ferreira dos Santos [LFS] como preferencial alvo das suas invectivas e ofensas. Desde já lhe sugiro que passe a ter em consideração, tal como recomenda, uma certa elevação neste debate.

2. Esquecendo ou ignorando que o debate na sociedade sobre a despenalização da Morte Assistida se deve desenvolver em várias vertentes (ética, política, médica, sociológica) de forma conexa, JMSD quase que se limita a uma abordagem jurídica. E fá-lo arrogantemente, apelidando de ignorantes os membros do DMD e chegando a ter a veleidade acintosa de se oferecer para recomendar a leitura de (muitos) manuais sobre a matéria. Supomos que tal oferta abrangerá José de Faria Costa, Jorge Reis Novais, Luísa Neto e Teresa Beleza, pois, assistindo às suas audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República sobre esta temática, torna-se patente que ignoram o que qualquer aluno do 1.º do curso de Direito sabe. Ou, então, as verdades inquestionáveis citadas por JMSD afinal não o são.

3. Afirma o manual-dependente JMSD que o DMD, com particular evidência para LFS, reduzem “toda a petição Toda a Vida tem Dignidade [TVD] a um grupo de católicos que querem impor a sua visão à sociedade”. Ora, não é isso que dizemos. O que afirmamos é que, em Portugal agora e desde sempre, a legislação que contempla esta matéria, ao penalizar a Morte Assistida, evidencia forte inspiração religiosa com natural relevância do catolicismo. Por outras palavras: não é para nós fonte de preocupação o que o TVD pretende. O que nos preocupa é que o Estado português, auto-intitulado laico, se mantenha cativo de preconceitos de carácter confessional e que, por essa forma, tiranicamente imponha a todos os cidadãos uma visão de vida que, manifestamente, não é por todos partilhada.

4. O que reclamamos é o exercício do direito à liberdade individual de autodeterminação. Não pretendemos impor, seja a quem for, as práticas para as quais reclamamos a despenalização. Cada cidadão deve ser livre, dentro do quadro enunciado pelo DMD, para deliberar, ou não, sobre quando e como morrer.

5. Não colocamos em causa o direito de o TVD defender, tal como nós fazemos, os seus princípios e os seus objectivos em plena liberdade. Mais: estaremos a seu lado se, eventualmente, essa liberdade de actuação vier ser afectada. Mas muito gostaríamos de ver o TVD, numa autêntica demonstração de respeito democrático, dispensar o conforto da protecção estatal das suas convicções e colocar-se ao nosso lado na defesa das liberdades e da isenção laica do Estado.

6. Por fim, muito nos surpreendeu JMSD com a sua indignação por LFS afirmar que “os promotores e subscritores desta Petição (TDV) são fundamentalmente pessoas que se afirmam católicas”, chegando mesmo a considerar “acusação” o facto de alguém apelidar outrem de católico. Que má consciência é essa, JMSD?  

Co-promotor do Movimento Cívico Direito a Morrer com Dignidade

João Ribeiro Santos

Vídeos das audições parlamentares sobre a petição

No âmbito da apreciação da Petição “Pela despenalização da morte assistida”, cujo relator é o deputado e vice-presidente da Assembleia da República José Manuel Pureza, a 1ª Comissão promoveu a audição dos peticionários e de mais dez personalidades em representação de diversas entidades e instituições ou a título individual. Seguem os links que permitem o acesso às respectivas gravações.

Comissão Representativa do Movimento Cívico “Direito a morrer com dignidade”

Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 103/XIII/1.ª “Solicitam a despenalização da morte assistida”

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1160&title=audicao-dos- subscritores-de- peticao-sobre-o-tema- despenalizacao-da- mo

 

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – CNECV

http://canal.parlamento.pt/?cid=1163&title=audicao-do- presidente-do- cnecv

 

Professor Jorge Reis Novais – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1181&title=audicao-de- jorge-reis- novais

 

Professora Luísa Neto – Faculdade de Direito da Universidade do Porto

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1182&title=audicao-de- luisa-neto

 

Bastonário da Ordem dos Médicos

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1188&title=audicao-de- jose-manuel-silva-bastonario- da-ordem- dos-medicos

 

Bastonária da Ordem dos Enfermeiros

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1189&title=audicao-de- ana-rita- cavaco-bastonaria-da- ordem-dos- enfermeiros

 

Professora Doutora Teresa Beleza – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

http://canal.parlamento.pt/?cid=1210&title=audicao-de- teresa-beleza-faculdade-de- direito-da- universidade-nova- de

 

Juiz Conselheiro Dr. José Adriano Machado Souto de Moura

http://canal.parlamento.pt/?cid=1211&title=audicao-de- jose-souto- de-moura-juiz-conselheiro

 

Professora Doutora Mafalda Miranda Barbosa  

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1220&title=audicao-de-mafalda-miranda-barbosa

 

Provedor de Justiça Dr. Faria Costa

 http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1221&title=audicao-de-jose-de-faria-costa

 

Professor Doutor Costa Andrade 

http://srvvideo3/site/XIIILEG/1SL/COM/01_CACDLG/CACDLG_GT_DMA/ (só registo áudio)