Os Cuidados Paliativos (CP) não são incompatíveis com a despenalização da eutanásia

Num estudo recentemente publicado na Palliative Medicine de Janeiro de 2018 (Dierickx et al), investigadores belgas examinaram a dimensão do recurso aos CP por parte de doentes que pediram a eutanásia, legalizada naquele país.

Numa amostra aleatória de 6871 óbitos no norte da Bélgica, ocorridos em 2013, os investigadores procuraram inquirir retrospectivamente os médicos assistentes, cujo anonimato foi garantido. Das respostas obtidas foram comparados os CP prestados e os pedidos de eutanásia feitos e acedidos, entre dois grupos: os falecidos de forma não súbita, sem pedido de eutanásia (A= 2042) ou com pedido de eutanásia (B= 415).  Continuar a ler

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Comentário aos pareceres da OE e do CNECV

A posição da Ordem dos Enfermeiros (OE) sobrepõe-se em alguns aspectos à do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV). Difere desta argumentação em dois aspectos: refere que não existe suficiente maturidade para avançar nesta matéria e que os enfermeiros não actuam sob supervisão (embora não possam prescrever nem administrar medicação sozinhos). Não é aceitável, após tantos anos, que se adiem decisões alegando uma sempiterna (opinião de) falta de informação ou se aproveite esta matéria para ajustes de contas sobre a natureza e limites da acção de profissionais de saúde. Continuar a ler

Victoria torna-se no primeiro estado australiano a legalizar a morte assistida

Victoria transformou-se na primeira jurisdição da Austrália a reconhecer o direito de doentes terminais solicitarem a morte assistida. Vinte anos depois de o país ter revogado a primeira lei deste tipo para pacientes terminais, a nova lei permitirá o acesso à eutanásia a pacientes terminais que tenham mais de 18 anos, vivam em Victoria há pelo menos um ano e tenham um prognóstico de menos de seis meses de vida. A proposta tinha sido aprovada em outubro pela câmara baixa e, na semana passada, as suas emendas foram ratificadas pela câmara alta com 22 votos a favor e 18 contra, após mais de cem horas de debate. Assim, a lei ficara pendente do governador do país.

De acordo com a lei aprovada, a partir de junho de 2019, os doentes terminais poderão solicitar um fármaco que ponha fim às suas vidas. Caso a solicitação seja aprovada por dois médicos independentes, os pacientes receberão, no prazo de dez dias, um medicamento com o qual poderão proceder à eutanásia. Deverá ser o próprio doente a administrá-lo, embora, em casos excepcionais, em que o doente seja fisicamente incapaz de fazê-lo, um médico possa ser autorizado a fazê-lo.

Daniel Andrews, chefe do governo de Victoria, agradeceu aos deputados a legalização da eutanásia. “Hoje estou orgulhoso de termos colocado a compaixão no centro do nosso processo parlamentar e político”, disse à cadeia de televisão ABC.

Intervenção de Gilberto Couto em nome do movimento cívico Pelo Direito a morrer com dignidade na Conferência europeia “Eutanásia, um direito para a Europa do século XXI”

Bom dia. Sentimo-nos honrados e agradecidos pelo convite para participar nesta Jornada.

Nesta apresentação breve [que devia centrar-se na problemática da morte clandestina] falar-vos-ei do estado da arte do debate sobre eutanásia em Portugal, uma vez que a eutanásia clandestina é praticamente desconhecida, talvez resultado de uma certa «cultura de silêncio» que ainda persiste no país.

Até recentemente, em Portugal, a eutanásia era um tabu ou uma prática altamente proibida e censurada, nomeadamente pelo – primeiro e último – parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV, em 1997).

O século XXI trouxe um maior amadurecimento político e da sociedade portuguesa, expresso pela mudança de atitudes e por novas obras e iniciativas a favor de reabrir o debate pela despenalização da eutanásia.

Nomeadamente, dois factos importantes ocorreram:

O primeiro foi a discussão e a aprovação de uma nova lei (em 2012) que consagrou o direito do doente deixar expressa – de antemão – a sua vontade sobre os tratamentos/cuidados a que quer e não quer ser submetido se numa situação terminal ou definitiva e incurável (directiva antecipada de vontade ou «testamento vital»).

O segundo foi o conhecimento dos casos de eutanásia e das leis existentes sobre o assunto em outros países, tal como a publicação – e publicitação – de vários livros e artigos favoráveis à despenalização da eutanásia, provenientes de campos tão diversos como o direito, a sociologia, a medicina, o jornalismo e, sobretudo, a filosofia moral, com destaque para o trabalho da filósofa Laura Ferreira dos Santos.

A professora Laura Ferreira dos Santos, e o médico José Ribeiro Santos, fundaram, com um grupo de cidadãos, em 2015, um movimento cívico pela despenalização da morte assistida em Portugal, que apresentou um Manifesto e uma Petição de mais de oito mil cidadãos à Assembleia da República para que a eutanásia fosse, pela primeira vez, objecto de debate no plenário.

Tal dia histórico aconteceu a 1 de Fevereiro de 2017.

O desenvolvimento do debate na sociedade e no parlamento, estimulou a participação de pessoas e instituições diversas, em particular os media e os partidos com assento parlamentar.

Também o CNECV, sob o patrocínio do Senhor Presidente da República, reabriu o debate nacional sobre a eutanásia, mediante uma série de debates regionais que decorreram neste ano.

Os media publicaram alguns trabalhos em que se revelou que a prática da eutanásia existia mas era um fenómeno clandestino no nosso país: [1] havia médicos que a praticavam em segredo [Revista Sábado], e [2] pessoas que procuravam introduzir a medicação necessária no país [Revista Visão], em resposta a necessidades de doentes concretos.

No Parlamento, em reacção aos anteprojectos a favor da despenalização, de que falaremos, um partido que se opõe à eutanásia [CDS-PP], fez passar uma lei que reforça, e bem, as medidas existentes de apoio ao doente em fase terminal, embora parecendo querer liberalizar a sedação contínua progressiva.

Já os partidos BE e PAN, no referido dia 1 de Fevereiro de 2017, anunciaram a apresentação e discussão pública de 2 anteprojectos de lei sobre a despenalização da eutanásia, aguardando-se a sua discussão na Assembleia da República no início de 2018. Outros partidos [como o PS e o PSD] têm debatido a questão e já manifestaram a intenção de «dar liberdade de voto» aos seus deputados nesta matéria.

Tem parecido existir maior unanimidade no Parlamento no que se refere à oposição a um referendo nacional sobre o assunto.

Estes anteprojectos são semelhantes, seguindo a estrutura das leis existentes na Holanda, Bélgica e Luxemburgo, na medida em que é possível um doente recorrer a qualquer uma das duas modalidades de morte assistida, incluindo fora do contexto de uma situação terminal.

Os anteprojectos portugueses são mais cautelosos sobre os doentes elegíveis: exclui idosos sós, menores e doentes mentais. Outra das restrições importantes (e controversas) é que, exigindo-se a actualidade reiterada do pedido, não se podem honrar pedidos de eutanásia se o doente se tornar inconsciente.

Estas cautelas pretendem responder a alguns dos principais receios dos críticos da lei.

Alguns dos problemas que os anteprojectos colocam são: [1]posicionar esta lei, no código penal,  conquanto excepção aos crimes de homicídio a pedido da vítima e ajuda ao suicídio [o que tem grande valor simbólico]; e a especial complexidade processual a que estão obrigados os doentes, de que é exemplo poderem ter que ir a mais do que uma consulta por até 3 médicos, sendo recomendável ou obrigatório (segundo os projectos) que um deles seja um psiquiatra. Isto pode complicar a aplicação da lei, sobretudo se houver poucos psiquiatras que se sintam capazes de aferir a competência de um doente.

Por fim, vários estudos mostram que a sociedade portuguesa apoia maioritariamente uma lei deste tipo, mas, à semelhança de outros países, um dos principais obstáculos vem de responsáveis médicos que se têm manifestado [dogmaticamente] contra a prática da eutanásia por parte dos médicos.

Parece ter chegado o momento de, brevemente, se discutirem os anteprojectos de lei no Parlamento nacional. Estamos optimistas. Um processo bem-sucedido em Portugal reforçaria a importância de uma posição conjunta de todos os países da União no sentido de respeitar o direito que assiste cada doente de poder pedir a eutanásia [no seu próprio país].

Obrigado.

 

Movimento pela despenalização da morte assistida Direito a morrer com dignidade presente na conferência europeia “Eutanásia, um direito para a Europa do século XXI

O debate foi promovida pelo Podemos/GUE-NGL no Parlamento Europeu, Bruxelas, 8 novembro.

Com Carlos Salgueiral, Bruno Maia e Genoveva Abreu. Gilberto Couto está na mesa que presidiu aos trabalhos.

Captura de ecrã 2017-11-8, às 12.00.02

Uma representação do Bloco de Esqueda também esteve presente através de José Manuel Pureza e do João Semedo.